Legal

Aviso legal

Última atualização: julho de 2026

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6. Legislação aplicável e jurisdição

Este Aviso legal rege-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Juizados e Tribunais de Granada, salvo que a legislação de consumo estabeleça outro foro.

7. Contato

Para qualquer questão relacionada a este Aviso legal, você pode escrever para flatcheckgranada@gmail.com.